Empresa tem prazo de 20 dias para apresentar sua defesa
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que faz parte do Ministério da Justiça, iniciou um procedimento administrativo contra a empresa 123 Milhas por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
A decisão de iniciar o procedimento administrativo foi divulgada na edição desta quinta-feira (19) do “Diário Oficial da União”. O comunicado da Senacon aponta para indícios de que a empresa descumpriu contratos de forma sistemática e não concedeu os reembolsos de acordo com as disposições legais aos clientes.
Conforme o comunicado, a 123 Milhas tem um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa.
O anúncio da abertura do procedimento ocorre dois meses após a empresa, que operava como agência de viagens, suspender a emissão de milhares de passagens aéreas de sua linha promocional.
Poucos dias depois, no final de agosto, a 123 Milhas entrou com um pedido de recuperação judicial.
Naquela ocasião, a empresa informou que foi forçada a suspender a linha promocional devido a custos elevados, principalmente no que diz respeito aos preços das passagens. A 123 Milhas propôs aos clientes a devolução dos valores na forma de vouchers, que só podem ser usados para adquirir produtos da própria empresa.
Os advogados da empresa explicaram que a decisão de entrar com o pedido de recuperação judicial foi motivada por fatores internos e externos que resultaram em um considerável aumento de suas dívidas nos últimos anos.
A empresa também afirmou que utilizará a recuperação judicial para cumprir suas obrigações de forma organizada.
Além dos problemas com o programa promocional, a 123 Milhas destacou que a crise da empresa foi agravada pelo inesperado aumento e persistência dos altos preços das passagens no período pós-pandemia.
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