Empresa encerrou seu programa de checagem de fatos, permitindo a circulação de conteúdos nocivos e ilegais
O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, se posicionou nesta quarta-feira (8) sobre as recentes declarações do CEO da Meta, destacando que o Brasil não aceitará a flexibilização das normas contra desinformação. Em entrevista ao G1, Messias afirmou que o país já possui mecanismos legais para combater a desordem informacional, e que o governo não ficará inativo diante das mudanças anunciadas pela empresa.
“Aqui não é terra sem lei, obviamente. Nosso ordenamento jurídico já oferece anticorpos para combatermos desordem informacional. Portanto, não vamos ficar de braços cruzados”, afirmou o ministro.
O que MR publicou
Messias se referiu à decisão da Meta de encerrar, inicialmente nos Estados Unidos, seu programa de checagem de fatos, permitindo a circulação de informações desonrosas e factualmente incorretas, especialmente sobre imigrantes e minorias. Ele também destacou que essa postura reforça a urgência de uma decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das redes sociais, em especial no que tange ao artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O artigo 19 do Marco Civil da Internet trata da responsabilidade das plataformas digitais em manter ou remover conteúdos que possam ser considerados desinformação ou que violem a lei. O julgamento sobre o tema está em andamento no STF, com o ministro Dias Toffoli sendo o relator. Toffoli votou pela obrigatoriedade de as plataformas excluírem postagens prejudiciais, mesmo sem ordem judicial. O ministro Luís Roberto Barroso pediu vista do processo, que deverá ser retomado após o recesso do Judiciário.
Repercussão no Supremo
Ministros do STF ouvidos pelo portal afirmaram que, caso a Meta decida estender sua postura ao Brasil e pressione o país contra a regulamentação das redes sociais, a decisão não passará pelo crivo da corte. A maioria dos ministros defende que as plataformas sejam responsabilizadas pela disseminação de conteúdos nocivos ou ilegais. No entanto, existem divergências quanto à necessidade de uma ordem judicial para a remoção de tais conteúdos.
Com informações do G1
