O Senado aprovou nesta quinta-feira (4), em segundo turno, o texto da proposta de emenda à constituição (PEC) que cria os mecanismos de ajuste fiscal e permite a retomada do pagamento do auxílio emergencial. A proposta será enviada à Câmara dos Deputados.
- Novo texto: a versão original foi modificada pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), diante de pressões de senadores. Agora, o benefício será pago por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento da União. No entanto, ficará limitado a R$ 44 bilhões. Antes, não havia limite ao pagamento em 2021. A primeira versão do auxílio, em 2020, ultrapassou os R$ 300 bi e atendeu cerca de 68 milhões de brasileiros. Desta vez, o valor total e a quantidade de parcelas será definida depois da aprovação da PEC no Congresso, por meio de medida provisória.
- Contrapartida: para garantir o pagamento por mais alguns meses, o texto mantém os gatilhos, medidas acionadas automaticamente quando as despesas atingirem algum ponto de descontrole. Entre essas medidas, União, estados ou municípios ficam impedidos de criarem despesas obrigatórias ou benefícios tributários, de fazer concursos públicos ou conceder reajustes aos servidores.
- Polêmicas: o principal recuo foi a retirada do ponto que previa o fim dos valores mínimos a serem gastos com Saúde e Educação. Assim, os estados continuam obrigados a destinar 12% de seus recursos à Saúde e 25% à Educação. O piso de gastos nas duas áreas não pode ser reduzido e precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior.
- FAT: também foi retirado o fim dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Hoje, no mínimo 28% da arrecadação do PIS/Pasep, que abastece o FAT, vai para o financiamento de programas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômcio e Social (BNDES).
- Calamidade pública: se aprovado como está, a Constituição terá um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública. Durante a vigência desse estado, a União deverá adotar regras extraordinárias de contratações e de políticas fiscal e financeira para atender às necessidades do país.
