Proposta do senador Cássio Cunha Lima será enviada para sanção presidencial e pode criar uma disputa legal com a agência reguladora
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o PL 1613/21, que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente daqueles aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), caso haja recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A proposta, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), será enviada à sanção presidencial.
O texto-base do projeto foi aprovado pelos deputados em dezembro do ano passado. Em sessão, o plenário concluiu a votação após rejeitar todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de retirar trechos do texto.
De acordo com o projeto, devem ser demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a efetividade e a segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Fica liberado ainda o uso de medicamento ou produto recomendados pela comissão e comprados por meio de organismos multilaterais internacionais, como a Organização Panamericana de Saúde (Opas), para uso em programas de saúde pública do ministério e de suas entidades vinculadas. O caso promete virar briga e pode ser contestado na Justiça, pois atravessarioa as atribuições formais da agência reguladora, que são estabelecidos em lei. Também poderia ser criado um vácuo de responsabilização.
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