Com o fim do foro privilegiado do ex-presidente, STF não tem competência legal para analisar pedidos de investigação

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, enviou seis processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal (DF). As ações, apresentadas por parlamentares e entidade da sociedade civil, pedem a investigação do ex-presidente por declarações de ameaça ao Poder Judiciário e de promoção de uma ruptura institucional no país durante as comemorações do 7 de setembro em 2021.

Na decisão, Cármen Lúcia argumenta que Bolsonaro não detém mais foro privilegiado por estar sem mandato. Desta forma, não é mais competência da Suprema Corte julgar os pedidos. “Pelo exposto, considerando a perda superveniente do foro por prerrogativa de função do requerido, reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente Petição e determino seja a presente Petição remetida, com o resguardo e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja distribuída ao juízo competente na Seção Judiciária do Distrito Federal, sem prejuízo do reexame da competência pelo destinatário, para adoção das providências necessárias, na forma da legislação vigente”, informou a decisão da ministra.

Agora, o ex-presidente passa a ser julgado pela justiça comum. Antes, só podia responder a processos penais que tivessem relação com o mandato e depois de oferecidas denúncias da Procurador Geral da República (PGR) e a confirmação da Câmara dos Deputados para poder ser julgado pelo STF. Com a derrota nas eleições, as ações podem ser  movidas por  procuradores e promotores que atuam nas instâncias ordinárias.