A cartelização entre os governos beneficia os países ricos e pune os pobres e emergentes
Para auxiliar sua narrativa, sagazes debatedores de políticas públicas lançam mão de vocábulos com significado adulterado. Faz parte da retórica: o mais importante é vender sua ideia por meio da palavra mais aceitável perante o público. Uma das tendências mais marcantes em termos de acordos entre países neste novo milênio é a harmonização de regulamentações e de impostos.
Os burocratas argumentam que, se todos os governos adotarem impostos e regulamentações iguais, poderão ser estabelecidas condições equitativas de comércio entre países, o chamado level playing field (igualdade de condições e de concorrência). Os governantes esperam, com isso, evitar uma “corrida ao fundo do poço”, que se refere ao “pesadelo” de impostos continuamente reduzidos por meio de uma “guerra fiscal” visando a atração de investimentos. Mas, obviamente, não é bem assim. Onde se lê “harmonização de impostos”, seria possível ler “cartelização entre governos”. E onde se lê “guerra fiscal”, o correto seria “competição entre governos”.
OCDE, junto com Piketty, quer menos concorrência
A iniciativa mais recente foi da OCDE, o grupo de países mais desenvolvidos. Em 2020, anunciou que pretende impor uma alíquota mínima de Imposto de Renda sobre empresas no mundo todo. Sem surpresa, essa proposta teve os intelectuais socialistas como aliados de primeira hora.
A ICRICT— entidade que faz lobby por aumento de impostos no mundo e que congrega economistas como Thomas Piketty, Joseph Stiglitz e outros — defende a imposição mundial de uma alíquota efetiva mínima de 25% sobre o lucro de empresas que atuem em mais de um país.
Agora, em 2021, é a vez de o G7 entrar em cena e fazer coro: o grupo anunciou que também defende que seja imposto a todos os países do mundo uma alíquota mínima de Imposto de Renda, com o propósito de algemar os pés das multinacionais. Não importa onde estabeleçam sua sede: a ideia é que sejam taxadas proporcionalmente às suas operações em cada país, pagando pelo menos a alíquota mínima em cada um dos países. É um cartel, puro e simples, garantindo que não haja via de escape. É o prólogo de uma Receita Mundial, um leão global todo-poderoso.
O governo Biden pretende aumentar a alíquota de empresas americanas a 28% de imediato para cobrir gastos crescentes, mas sabe que o efeito seria diluído se as empresas pudessem buscar países mais amigáveis, como a Irlanda (que cobra 12,5%), a Macedônia do Norte (10%), a Hungria (9%) ou outros com nível geral de impostos baixos. A proposta do G7 caiu como uma luva. Foi vendida por Janet Yellen, secretária do Tesouro, como essencial para a “melhoria do bem-estar da classe média e do ambiente”.
Pense no que ocorreria se as companhias telefônicas anunciassem conjuntamente que passariam a cobrar ao menos R$ 100 por seus planos de dados em nome da melhoria do bem-estar de seus clientes. Ensejaria uma revolta geral e aplicação máxima de lei de defesa da concorrência. Mas o estado pode.
Agora, eis o curioso: é consenso entre economistas que a competição entre empresas é saudável, por induzir a diminuição de preços e melhoria de produtos. Porém, estranhamente, não há similar consenso de que a competição entre governos seja saudável, embora indubitavelmente tenda a induzir eficiência, melhoria dos serviços públicos e maior disciplina na execução do orçamento público. É como se, para esses economistas dissentes, a ciência econômica funcionasse acima do Equador com certas leis e abaixo, com outras.
A monopolização por lei é o principal impedimento à competição. Em vez de citar os tradicionais exemplos clássicos, como Correios e serviços de saneamento e de infra-estrutura, apenas note o exemplo do que ocorre quando o governo é o provedor legalmente monopolista de um serviço como os jogos de azar no Brasil. Ao passo que cassinos no exterior pagam aos apostadores entre 95% e 99,5% do que se aposta, a Mega-Sena distribui apenas 32%. A banca estatal monopolista fica com inacreditáveis 68% do total arrecadado, que representa taxa de administração 15 a 130 vezes maior que a dos cassinos!
O Mercado Livre mostra por que precisamos de livre concorrência também entre estados
Sem nenhuma competição com outros governos, o setor público se ergue ao posto do leviatã inerentemente inclinado a extrair recursos dos contribuintes, como argumentam Brennan e Buchanan (1980). A competição de impostos entre estados e municípios da Federação permite efeitos similares à competição internacional. A disputa ocorrida recentemente para sediar o centro de distribuição da multinacional argentina de comércio eletrônico Mercado Livre ilustra o tema.
Ao se materializar o risco de perder o investimento para a mais desburocratizada Santa Catarina, o governo do Rio Grande do Sul resolveu se movimentar para atualizar regras burocráticas arcaicas de seu ICMS (mas, mesmo assim, perdeu a batalha).
Fosse proibida uma rivalidade entre estados, o Mercado Livre seria obrigado a se submeter às regras arbitrárias ou, alternativamente, preterir o Brasil em favor de outro país.
A cartelização ou harmonização entre os governos beneficia os países ricos e pune os pobres e emergentes. Uma das formas mais justas para compensar desvantagens regionais de natureza geográfica ou histórica é justamente permitir que as tais jurisdições possam competir oferecendo custos e impostos menores.
As jurisdições mais ricas geralmente possuem melhor infraestrutura e mão-de-obra mais qualificada que as pequenas. Se os estados mais pobres do nordeste forem obrigados a ter impostos e regulações idênticos aos estados do sudeste e do sul, perderão qualquer vantagem comparativa. E se tiverem de implantar impostos e regulações idênticos aos da Alemanha, por exemplo, nenhuma empresa terá qualquer interesse em se instalar por lá.
As elites globalistas imporem esta harmonização seria tremendamente injusto. Mas justiça não é o que elas querem.
________________________________________________________
Helio Beltrão
Publicado anteriormente em: cutt.ly/SmhB9Jk
