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CCJ aprova PEC da Transição com teto de R$ 145 bi

Senadores diminuíram valor previsto de R$ 175 bilhões para o pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a PEC da Transição. A medida assegura o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) com três mudanças principais em relação à versão inicial proposta pelo governo eleito:

  • O valor fora do teto de gastos para o Bolsa Família caiu de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões;
  • O prazo de vigência do benefício social fora do teto passou de quatro para dois anos;
  • O tempo para o governo eleito encaminhar ao Congresso uma proposta de novo regime fiscal passou de um ano para sete meses

Dessa maneira, o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá uma margem no Orçamento para pagar a partir de janeiro a parcela de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até seis anos na família. Com parte do dinheiro, a equipe de transição também quer turbinar outras ações, que foram promessas de campanha do petista, como Farmácia Popular, merenda escolar, aumento do salário mínimo e moradia popular.

O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário com pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos, para poder seguir para a Câmara.

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