A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que coíbe o abuso de autoridade praticado por juízes e procuradores. O texto segue agora para o plenário da Casa e pode ser votado ainda hoje. Quem violar as regras pode ser multado e condenado a até dois anos de prisão. Entre outros pontos, a proposta determina que os membros do Ministério Público só podem se manifestar nos autos, sem emitir “juízo de valor indevido” durante um processo que ainda não foi concluído. O mesmo vale para os magistrados, proibidos de comentar casos fora do voto ou decisão.