O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma resolução que orienta juízes a evitar impor sanções pessoais, como multas e prisões, contra gestores do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais, distrital e municipais. Publicada na segunda-feira (29), a recomendação 92/2021 foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux (imagem). O texto afirma que os magistrados têm autonomia, mas que devem considerar “as consequências práticas” de tais decisões.
Em uma olhada apressada, pode parecer uma tentativa corporativista para proteger incompetentes, mas os argumentos fazem sentido. No entendimento do CNJ, na atual situação “decisões judiciais de urgência acabam, por vezes, impondo obrigações às autoridades de saúde de impossível cumprimento em curto prazo, em virtude da escassez de recursos humanos, de instalações, de equipamentos e de insumos para o enfrentamento à pandemia da covid-19”. A recomendação também orienta que os juízes evitem multas ou bloqueio de verbas de entes públicos.
Nas ações sobre pedido de leitos, antes de decidir os juízes deveriam buscar o auxílio dos comitês de saúde estaduais e distritais e observar as classificações de risco emanadas pelas autoridades sanitárias.
O texto assinado por Fux alerta para a existência de uma “multiplicação de demandas judiciais” com pedidos baseados no direito à saúde, o que pode “ensejar a desorganização do Sistema de Saúde”.
(com Agência Brasil)
