Proposta acaba com a presunção de boa-fé prevista na legislação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nesta terça-feira (13) ao Congresso Nacional o projeto de lei sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional. De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o texto encaminhado tem como origem os debates feitos no âmbito do grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça.
“Além de aumentar o rigor do controle dessa cadeia produtiva, a proposta tem entre seus objetivos o estrangulamento das atividades de esquentamento do minério ilegal extraído de territórios indígenas e de unidades de conservação e o fechamento das brechas legislativas utilizadas para burlar o controle de fiscalização do governo”, informou o ministério.
O texto do projeto acaba com a presunção de boa-fé prevista na legislação implementada no governo anterior e permite a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro. Além disso, impõe exigências para a circulação do que é extraído do garimpo. Confira os principais destaques do projeto:
- Criação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, cujo controle e rastreabilidade estarão sob a coordenação da Agência Nacional de Mineração (ANM);
- A primeira venda de ouro extraído de garimpo terá de ser feita por entidades autorizadas pelo Banco Central (BC);
- A emissão de nota fiscal eletrônica para compra e venda do mineral passará a ser obrigatória, bem como a exigência de transferência bancária como forma de pagamento;
- Em caso de não cumprimento das normas propostas no projeto, o contraventor terá o ouro apreendido e o produto transferido em favor da União;
Crise humanitária
O Ministério da Justiça classifica como urgentes as medidas previstas no projeto encaminhado ao Congresso Nacional. Entre as motivações para a preparação do texto está a expansão que vem se observando nos últimos anos de mineração na Amazônia, bem como o desmatamento, a degradação e os conflitos em terras indígenas, decorrentes dessa atividade, culminando com a crise humanitária ocorrida mais recentemente em território Yanomami.
O caráter urgente do projeto ocorre também devido “à existência de medidas cautelares internacionais, no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que determina providências para a proteção das populações indígenas que têm suas terras invadidas pelo garimpo”, informou o ministério, ao citar, também, algumas decisões judiciais determinando providências para frear tais atividades.
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