A decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira, de retirar o Projeto de Lei número 2630 da pauta de votação, não foi surpresa para ninguém. Foi o final de um dia tenso, que proporcionou uma queda de braço entre as chamadas Big Techs, o Planalto, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal.

Já fazia algum tempo que as plataformas de comunicação na internet se colocavam contra o projeto de lei das Fake News – até porque, de acordo com o texto, elas serão responsabilizadas com pesadas multas se desobedecerem a regras como deixar posts com notícias falsas no ar. O Google, por exemplo, havia colocado um link em sua home page no qual chamava atenção para um artigo que criticava o PL. Mas a pressão vinda do Congresso e do governo federal fez a Big Tech capitular. Desde ontem à tarde, quem entra no buscador não vê mais a chamada do texto que espinafrava a proposta.

Deputados governistas disseram que o Google estava ampliando os resultados de postagens contrárias à matéria e que o artigo colocado na Home Page era um recurso injusto. A empresa de tecnologia negou as acusações e preferiu retirar o artigo da Home após ser notificada pela Justiça, que obrigou o Google a colocar uma tarja classificando o tal artigo como um informe publicitário.

Embora o link na Home Page pudesse levar o usuário do buscador a achar que aquele artigo fazia parte de uma pesquisa, a decisão judicial parece ser equivocada. O texto não é uma publicidade – é uma opinião da empresa que oferece o serviço de buscas mais eficaz da internet. Se uma tarja fosse mesmo necessária, o nome deveria ser outro: “opinião” ou “editorial”. Mas “publicidade”?

Qualquer empresa pode publicar sua opinião sobre qualquer assunto. Mas, como não possuem um veículo próprio, precisam comprar espaço publicitário – e, neste caso, um chapéu avisando o leitor de que aquela veiculação foi comprada é necessária e desejável.

Mas, e quando a empresa é dona de uma página que aglutina conteúdos e é um serviço de busca? Neste caso, a opinião deve ser classificada como uma mensagem de teor institucional, como o editorial de um jornal.

Falando em editorial, o Globo, em sua edição de ontem, publicou uma peça em que defende o PL em sua página dois, reservada à opinião do jornal. O texto diz, ainda, que o projeto não vai inviabilizar as redes sociais no Brasil e que a “Alemanha tem legislação similar, e seus internautas acessam postagens de todos os cantos”. Faltou dizer que a lei alemã, que inspira parte do conteúdo do PL 2630, também influenciou legislações similares na Venezuela e na Rússia – países que não podem ser classificados como democracias.

Mas a pergunta que não quer calar é: por que O Globo pode publicar sua opinião e o Google não?

O Ministério Público foi atrás de quem discordava do governo. E ficou quieto diante de quem defendia a posição oficial, como o jornal da família Marinho. Para isso, aproveitou-se de uma interpretação, conveniente, segundo a qual o Google não é um veículo – embora seja o site com a maior audiência no Brasil e no mundo.

Para tornar o caldo mais espesso, uma discussão que tomou corpo durante essa semana foi a de quem poderia exercer o papel de fiscalizador-mor de conteúdos da internet brasileira. A Anatel acabou se candidatando para o cargo, pois em tese seria o órgão responsável por fiscalizar o rádio e a televisão. Ocorre que a quantidade de conteúdos disponíveis na internet é bem maior do que nas mídias tradicionais. Como a Anatel fará para controlar as Fake News no ambiente digital? Provavelmente, nem a própria diretoria da agência saiba dizer como fará isso.

Ao final do dia, a temperatura em torno do tema aumentou.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que as plataformas “procedam à remoção integral, em no máximo 1h00, de todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial da Google com ataques ao PL 2630 […] sob pena de multa de R$ 150.000,00 por hora”.

Para piorar, Moraes determinou que os dirigentes das empresas notificadas sejam ouvidos pela Polícia Federal – em um ato flagrante de intimidação e constrangimento.

Trocando em miúdos: é proibido discordar do que pensa o governo federal e o STF. Pelo menos quando o assunto é Fake News.

À noite, Arthur Lira percebeu que o PL corria sérias chances de ser rejeitado. Pegou a bola, colocou-a debaixo do braço e decretou a partida encerrada. A peleja será retomada em duas semanas. Mas há pelo menos uma grande dúvida na cabeça de quem acompanhou essa disputa de perto. Até lá, as Big Techs poderão divulgar suas opiniões e bombardear o projeto? Ou continuaremos a ver uma mordaça sendo colocada naqueles que não concordam com o Planalto e o Supremo?