Companhia diz que cumpre com as leis de privacidade e regulações no Brasil
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou nesta terça (2) que a Meta, empresa dona do Instagram, Facebook e WhatsApp, suspenda a coleta de dados de brasileiros para o treinamento de seus sistemas de inteligência artificial. De acordo com a autoridade, a medida preventiva foi adotada porque há indícios de violação à Lei Geral de Proteção de Dados.
A ANPD determinou a suspensão imediata, no Brasil, da vigência da nova política de privacidade da Meta, que permitia a utilização de publicações e posts públicos para o aperfeiçoamento da IA que a empresa está desenvolvendo. Em caso de descumprimento, a empresa pode ser penalizada com multa diária de R$ 50 mil. A Meta tem cinco dias úteis para demonstrar o cumprimento da medida preventiva, contados a partir da intimação da decisão.
Em nota, a Meta disse: “Estamos desapontados com a decisão da ANPD. Treinamento de IA não é algo único dos nossos serviços, e somos mais transparentes do que muitos participantes nessa indústria que têm usado conteúdos públicos para treinar seus modelos e produtos. Nossa abordagem cumpre com as leis de privacidade e regulações no Brasil, e continuaremos a trabalhar com a ANPD para endereçar suas dúvidas. Isso é um retrocesso para a inovação e a competividade no desenvolvimento de IA, e atrasa a chegada de benefícios da IA para as pessoas no Brasil”.
Mudança de termos de uso no Brasil deixa interrogações
Recentemente, a Meta fez um movimento de atualização de seus termos de uso no sentido de permitir o aperfeiçoamento de sua IA por meio da análise de posts feitos por usuários nas redes sociais, incluindo textos e fotos. No entanto, a mudança deixou mais perguntas do que respostas.
No Brasil, nenhuma data foi informada com antecedência aos usuários para o início da prática. A única pista que indica que a companhia já teria começado a usar os dados de brasileiros é de 22 de maio. Na data, foi publicado o formulário para usuários indicarem que não desejam ter seus dados usados por IA. No mesmo dia, foi publicado um comunicado informando sobre a mudança na política de uso dos usuários.
O caso ganhou repercussão depois que a Meta teve seus planos frustrados na União Europeia. A companhia tinha planos de lançar a nova política de privacidade no bloco no dia 26 de junho. Contudo, a Meta recuou após sofrer críticas de usuários e autoridades locais.
Assim, a ANPD entendeu que houve falta de divulgação de informações claras, precisas e facilmente acessíveis em relação à alteração da política de privacidade e ao tratamento de dados. Além disso, alegou limitações excessivas ao exercício dos direitos dos usuários.
Assim, a Meta não teria fornecido informações adequadas para que os usuários pudessem ter ciência das consequências do uso de seus dados para o treinamento da IA generativa da companhia de Mark Zuckerberg.
Antes disso, no último dia 26, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) notificou a ANPD, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre como a Meta está usando dados de usuários brasileiros para treinar sua inteligência artificial.
Afirmando que “a violação aos direitos básicos do consumidor está evidente”, o instituto argumentou que a empresa não explica a relação entre o treinamento da inteligência artificial e os serviços prestados ao titular da conta.
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