Organização diz que mudanças violam a democracia e pede que sejam declaradas inconstitucionais

O presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou um pacote econômico de desregulamentação em 20 de dezembro. O documento, chamado de DNU (Decreto de Necessidade e Urgência), revoga cerca de 300 leis que regulamentam a economia do país.

Neste sábado (23), a Justiça argentina aceitou uma ação contra o pacote econômico de Milei. A ação foi apresentada pelo Observatório do Direito à Cidade, juntamente com o ex-diretor do Banco Nacional argentino Claudio Lozano.

A organização diz que as mudanças promovidas por Milei violam a democracia e pede que sejam declaradas inconstitucionais.

O juiz Esteban Furnari aceitou a ação e decidiu que o caso deveria ser julgado pelo foro de causas coletivas. Com isso, a Justiça argentina impede que outras ações sobre o mesmo tema sejam abertas.

Furnari também solicitou que o Ministério Público Fiscal se manifestasse sobre a ação.

No dia do anúncio do super pacote na economia, manifestantes na Argentina fizeram panelaços em Buenos Aires e em outras cidades do país. Os protestos reuniram cerca de um quinto do público esperado.

O pacote econômico de Milei

O pacote foi definido pelo presidente como o “primeiro passo para terminar a decadência” de décadas do país.

Entre as leis revogadas estão:

• Lei das Gôndolas: obrigava os supermercados a expor nas prateleiras os produtos fabricados pelas pequenas empresas e com menor preço nas categorias de consumo regular;
• Lei dos Aluguéis: regulava as negociações de aluguel de imóveis, e na sua versão mais recente proibia contratos em dólares;
• Lei do Abastecimento: permitia ao governo tomar medidas sobre os preços, como fixar valores máximos e sancionar empresas que aumentassem os valores praticados sem justificativa.

O decreto também converte todos os clubes argentinos em SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol).

“É apenas o primeiro passo, nos próximos dias convocaremos sessões extraordinárias do Congresso Nacional e enviaremos um pacote de leis pedindo colaboração ao Congresso para avançar neste processo de mudança”, disse Milei.