Medida foi tomada no mesmo dia em que o STF decidiu condenar o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta quarta-feira (20) para tentar garantir que o Legislativo tenha a palavra final em casos de cassação de parlamentares em julgamentos da corte.
A medida foi tomada no mesmo dia em que o STF decidiu condenar o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo. Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente.
Enquanto o Supremo tem defendido que cabe ao Congresso apenas cumprir a decisão do Judiciário, sem citar o parlamentar e com base em uma ação de 2018 que trata do tema, Lira argumenta no recurso que, “diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo”.
Pouco antes do início do julgamento, Daniel Silveira foi à tribuna da Câmara e, além de críticas a ministros da STF, lamentou o fato de Lira não ter pautado a proposta que suspendia a ação penal contra ele.
Liberdade
Mesmo com a condenação de ontem, Daniel Silveira continuará em liberdade, no exercício do mandato de deputado federal, pelo menos por enquanto. Isso porque sua defesa ainda pode entrar com os chamados embargos declaratórios, instrumentos usados para apontar possíveis falhas no processo e tentar diminuir a pena. O prazo para apresentação do recurso é de até cinco dias depois do julgamento. Segundo entendimento do STF, réus podem ser presos e a pena passa a ser cumprida somente após o trânsito em julgado do caso, ou seja, quando são esgotadas todas as possibilidades de recurso.
Mendonça
O ministro André Mendonça, do STF, usou as redes sociais na manhã desta quinta-feira (21) para se defender das críticas que recebeu após votar pela condenação de Daniel Silveira. Ele escreveu que, como cristão e como jurista, fez o correto.
