O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (22) que vai pautar o projeto que reformula o Refis, programa que prevê prazos e condições para o pagamento de débitos com a União. Ele disse que a proposta deve ser aprovada. O acordo condiciona a deliberação da matéria à apreciação da reforma do Imposto de Renda no Senado, mas ainda não há previsão de quando o assunto será analisado.
“Até o dia 15 de outubro o Senado votaria Imposto de renda e eu votaria o Refis, porque todo mundo quer. Geralmente o que todo mundo quer o governo não quer. O Senado não votou o Imposto de Renda e o relator [senador Angelo Coronel] diz que não vai votar”, declarou Lira, durante participação em evento organizado pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad), em São Paulo.
Ainda assim, o presidente da Câmara afirmou que os deputados seguirão firmes para aprovar o Refis. Apelidado de Refis da covid, o projeto serve como alternativa para acertar dívidas com a União em meio à crise econômica provocada pela pandemia. A ideia é permitir o pagamento em até 15 anos das pendências das micros, pequenas e microempreendedores individuais. Os descontos de juros e multas chegam a até 90% e são mais flexíveis aos que tiveram pior faturamento no período.
A demora tem irritado o presidente da Câmara. Lira argumenta que a tributação de lucros e dividendos, prevista na reforma do imposto, servirá de fonte para garantir recursos ao novo programa social do governo, o Auxílio Brasil. “Temos números estarrecedores: R$ 330 bilhões são distribuídos por ano sem pagar um tostão de dividendo. É justo não enfrentar esse debate como o Senado está fazendo? Eu não personifico em ninguém. Não é correto. Você tem que se debruçar sobre esse assunto. Aprova, modifica, emenda altera, mas tem que dar prosseguimento”, criticou. Além da reforma como solução para bancar o incremento do programa social, o deputado citou a PEC dos Precatórios para ajudar mais de 20 milhões de famílias que estão passando em dificuldades. “Daí a importância da PEC, do auxílio temporário”.
Pelo texto atual da proposta, o novo Refis permitirá a possibilidade de renegociação de débitos tributários para pessoas físicas e empresas, inclusive àquelas que se encontram em recuperação judicial e submetidas ao regime especial de tributação. Poderão ser pagos ou parcelados os débitos vencidos até o último dia do mês anterior à entrada em vigor da lei. As parcelas terão valores reduzidos nos três primeiros anos. Preocupantemente, o impacto fiscal causado por essa emenda representa mais uma explosão nas contas públicas deficitárias desde 2014. Portanto, o Ministério da Economia tende a recomendar contra as sanções.
