Decisão do ministro do STF atende a pedido da Polícia Federal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) , prorrogou por mais 60 dias o inquérito que apura as violações no uso da tornozeleira eletrônica por parte do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Essa investigação foi aberta quando as primeiras ocorrências de mau uso do aparelho foram constatadas, ainda em 2021.
No pedido, a PF afirma que o “prazo de permanência do inquérito em sede policial está expirado”, e que precisa de mais tempo para que novas diligências, como a “apuração da localização de acesso ao sistema remoto da Câmara dos Deputados a partir dos registros de Protocolo de Internet (IP – Internet Protoco!) e as Porta Lógicas, solicitados no item anterior”, sejam feitas.
Na decisão desta segunda-feira (2), Moraes considerou a necessidade de prosseguimento das investigações, “notadamente no que diz respeito à obtenção dos dados cadastrais dos usuários dos IPs apurados, para que seja possível a apresentação dos locais físicos de onde foram feitos acessos ao sistema da Câmara dos Deputados”.
Restrição de indultos
Nos bastidores, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), trabalha para regular excessos e limitar o poder presidencial em caso de crimes que atentem contra o estado democrático de direito. A ação tem como pano de fundo o perdão de Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira, condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo STF. Pacheco afirma a aliados que o indulto é um ‘super-poder’ da Presidência. Na Câmara, há indefinição quanto a um movimento contrário.
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