As leis e os artigos da Constituição que regem o funcionamento do Estado brasileiro, em sua maioria, datam da época em que não havia punições para quem desrespeitasse os limites fiscais do gasto público. Foram regras elaboradas em tempos que o Banco do Brasil — pasmem os mais novos — tinha acesso ao que se chamava de “conta movimento”. Na prática, era uma licença para imprimir quanto dinheiro a instituição quisesse, não importando se havia lastro econômico para isso.
O pacotão de medidas anunciado ontem pelo governo tem como objetivo modernizar o Estado brasileiro em diversos aspectos. Dois pontos saltam mais aos olhos: a possibilidade de extinção de municípios que se mostrarem inviáveis do ponto de vista fiscal e o poder de contenção de gastos públicos se houver crise orçamentária.
Tão logo o pacotão foi anunciado, uma crítica começou a circular entre economistas e analistas políticos — a de que as medidas são abrangentes demais e deveriam ser fatiadas em pequenos projetos. Com isso, a resistência no Congresso seria menor e a viabilidade maior. De fato, aprovar todo o conteúdo no varejo acabaria sendo mais fácil que no atacado (o pacotaço está resumido em três PECs).
Mas é possível entender a lógica do governo. Paulo Guedes está passando uma mensagem importante para a sociedade: o Estado precisa se modernizar e se adaptar aos novos tempos. A preocupação com o controle da inflação e dos gastos públicos não é a mesma de 30 anos atrás. O mesmo vale para a interferência do mundo digital na sociedade, que encurta caminhos, reduz custos e torna inúmeras estruturas ociosas e desnecessárias.
O pacote tenta colocar o Brasil neste novo contexto. E mais: força os congressistas a sair do muro. A abraçar a modernidade ou a rejeitá-la. A aceitar o fim de municípios cujas contas não ficam em pé ou defender o déficit público municipal apenas para garantir vagas para políticos na Câmara de Vereadores e na Prefeitura local.
É chegada a hora da verdade. E vamos saber rapidamente quem está alinhado com os novos tempos e quem não está.
