A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no Congresso Nacional nesta quinta-feira (15), ganhou um detalhe discreto, mas que abre porta para grandes desvios. Em meio às discussões sobre o fundo eleitoral, que quase triplicará para R$ 5,7 bilhões, o parlamento autorizou a transferência direta de recursos de emendas para estados e municípios sem passar pela fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2022. Chamado de transferência especial, o dispositivo só contempla iniciativas individuais de deputados e senadores. As emendas de bancada não estão autorizadas. A alteração é inconstitucional, afirmam parlamentares. A LDO ainda precisa da aprovação do Executivo.
Apelidado de pix orçamentário e de farra do boi, o dispositivo foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro na LDO de 2021. O Congresso derrubou o veto, mas o impasse foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não julgou uma ação protocolada pelo partido Novo. Se aprovada do jeito que está, a fiscalização das emendas caberá aos procuradores e tribunais de contas locais. Para piorar, prefeitos e governadores não são obrigados a dizer ao governo federal onde aplicarão os recursos – num claro retrocesso à transparência e controle dos recursos públicos, arrecadados com o pagamento de impostos. Parlamentares argumentam que nesta modalidade, o dinheiro é repassado mais rapidamente, sem burocracias. A alteração na LDO serviria para abastecer redutos eleitorais no pleito de 2022, assim como abriria espaço para corrupção.
