Tramitação tem prazo apertado; futuro governo quer aprovação em 2022 e congressistas entram em recesso em 23 de dezembro
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado irá analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição nesta terça-feira (6). A proposta estipula que o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, seja pago fora do teto de gastos públicos.
Com a relatoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a PEC precisa passar pela CCJ para ser analisada pelo plenário do Senado. Na CCJ, o texto recebeu até a manhã desta terça-feira (6) 33 emendas, apresentadas por 12 senadores.
O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende votar o texto no plenário na quarta-feira (7). Se for aprovada no Senado, a medida vai então para a Câmara dos Deputados.
Apresentada em 28 de novembro, a PEC tem sido discutida entre o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sua equipe de transição e os líderes do Congresso Nacional nas últimas semanas. Na segunda-feira (5), uma reunião entre Pacheco, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento e aliado de Lula., além de outros congressistas indicou caminhos para o texto.
A expectativa é que o futuro governo tenha até R$ 128 bilhões anuais fora do teto de gastos a partir de 2023 para cumprir promessas de campanha. A duração da medida seria de 2 anos.
O valor e o prazo são menores do que a equipe de Lula queria. No texto original seriam até R$ 198 bilhões por 4 anos. Desses, R$ 105 bilhões seriam para manter fora do teto o custo total do Auxílio Brasil (R$ 600 por mês para 21 milhões de beneficiários) e mais R$ 23 bilhões que seriam liberados caso haja aumento da receita em 2023.
Apesar de a proposta de 2 anos ter sido desenhada na residência oficial da Presidência da Câmara, Lira não deu uma resposta conclusiva. Afirmou que precisa consultar os líderes partidários por não saber se esse texto de PEC teria apoio suficiente na Casa Baixa.
Propostas de emenda à Constituição são o tipo de projeto mais difícil de ser aprovado. Demanda ⅗ dos votos no Senado e na Câmara, em 2 turnos de votação em cada Casa. Também dificulta o fato de finais de anos eleitorais costumarem ser mais esvaziados no Legislativo.
O calendário é apertado. É necessário ter aprovação no Senado e na Câmara ainda neste ano. O Legislativo trabalha só até 22 de dezembro. Depois, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, ficam em recesso.
PEC fura teto
A PEC foi apresentada no Senado em 28 de novembro e é a aposta do governo eleito para bancar promessas de campanha, principalmente na área social. A proposta tem como objetivo acomodar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 no Orçamento de 2023.
O texto será analisado 1º pela CCJ do Senado e depois irá ao plenário da Casa Alta, onde será votado em 2 turnos.
A PEC precisa ser aprovada por pelo menos 3/5 dos senadores da Casa para seguir para a Câmara dos Deputados, onde deverá passar pelo mesmo processo.
(com agências Brasil e Senado)
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