A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera as regras para autorização de linhas de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, exigindo capital social mínimo de R$ 2 milhões. Por ter sido modificado pelos deputados, a matéria retorna para análise do Senado. A sessão plenária aconteceu na noite de quinta-feira (16).
O texto prevê que a autorização dependerá da comprovação, pelo operador do serviço, de requisitos de acessibilidade, segurança e capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, a serem considerados de forma proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Pela matéria, continuará a não haver limite para o número de autorizações para esse serviço (abaixo), com exceção da inviabilidade operacional (técnica e econômica) – esse trecho foi amplamente criticado por deputados que alegaram que a barreira é muito abrangente.
O substitutivo revoga a taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no valor de R$ 1,8 mil por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela agência. No caso de ônibus de fretamento, que presta serviços não regulares de transporte, será proibida a venda de bilhete de passagem.
Mudanças no texto
Durante a votação, vários deputados buscaram um acordo para retirar restrições ao setor. A proposta foi alvo de manifestações contrárias e favoráveis de empresas de ônibus. O relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), excluiu do texto pontos como a definição de requisitos para empresas interessadas em autorização para explorar para não limitar a concorrência no mercado. Ele também rejeitou mudanças nas regras de ressarcimento de gratuidade e descontos, e outros parâmetros para concessão de autorização relacionados às linhas e mercados intermunicipais.
(Com agências Brasil e Câmara)
O que mais MONEY REPORT publicou
