O Senado aprovou na terça-feira (10) o projeto de Lei que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer (MDB) para virar lei.
Um dos pontos da proposta é o de que as informações pessoais só poderão ser divulgadas com consentimento do titular. Na avaliação de Anderson Ribeiro, CEO da Diretrix, empresa especializada em ferramentas e serviços de processamento e gerenciamento dados, a condição pode colocar em risco a atuação de empresas que trabalham com big data. “O setor precisará fazer investimentos para se adaptar aos novos termos. A dificuldade de fazer a coleta de consentimento pode inviabilizar o trabalho das empresas”, disse. Ribeiro considera ainda que o governo brasileiro não tem estrutura financeira ou tecnológica para pedir a permissão do uso de dados para toda a população. “O texto precisa ser revisto para que funcione de forma coerente”, afirmou o CEO da Diretrix.
O advogado Marcelo Crespo, especialista em Direito Digital e sócio do Peck Advogados, minimizou o impacto para as empresas de big data. De acordo com o advogado, a dificuldade de conseguir as assinaturas da população não será o maior entrave. “Cada empresa precisará se virar para coletar as assinaturas dos usuários, mas isso não prejudica a atuação do setor. Grandes companhias como Google e Facebook já fazem isso virtualmente”, comentou. Para Marcelo Crespo, a medida é importante para o empoderamento dos usuários sobre o uso de dados pessoais e dá segurança às empresas em casos de comprometimento das informações. “É um movimento global, já em vigor em países desenvolvidos, que o Brasil não poderia ficar de fora”, defendeu o especialista.
As empresas terão 18 meses para adequação assim que o projeto for sancionado. O descumprimento poderá gerar multas de até R$ 50 milhões ou a suspensão das atividades.
