Se aprovado pelo Executivo do jeito que está, o texto substitutivo da Reforma Tributária apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), em 13 de julho, altera profundamente o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), encarecendo benefícios que as empresas oferecem aos seus trabalhadores. A medida irá desmontar boa parte de toda uma robusta e lucrativa cadeia de negócios, que começa com as emissoras de vale-alimentação e vale-refeição, como Sodexo, Ticket e Cielo, atingindo bares, restaurantes, padarias, açougues, varejistas e atacadistas de alimentos e bebidas, serviços de delivery, chegando por fim ao bolso dos 20 milhões que trabalham com carteira assinada em 240 mil empresas que já contribuem com uma pesada cota de impostos e tributos. Cerca de 85% dos beneficiados recebem até 5 salários mínimos. De acordo com a Secretaria do Trabalho, o PAT atende direta e indiretamente cerca de 40 milhões de pessoas.
O que mudará são os incentivos fiscais concedidos pelo governo federal, como o fim da isenção de encargos sociais sobre o valor da parcela dos benefícios pagos pela empresa, além da dedução das despesas com a alimentação dos trabalhadores em até 4% do Imposto de Renda. As isenções deixarão de existir em 31 de dezembro deste ano e atingirão as empresas de lucro real inscritas no PAT que abatem o valor investido em alimentação no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
O substitutivo provocou reação das empresas do setor, que alegam não terem sido consultadas. Houve um atropelo do debate setorial em curso desde o início do ano, quando da consulta pública do Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Trabalho. A razão é falta de articulação dentro do Ministério da Economia. O novo texto do deputado Sabino foi gestado pela Secretaria de Política Econômica e finalizado pela Secretaria Especial da Receita Federal. Todos esses órgãos estão sob a égide da pasta. “Não fomos sequer procurados, consultados ou informados sobre essas mudanças, o que mostra que o processo não foi feito conduzido com transparência”, diz Jéssica Srour, diretora-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABTT). Ainda não há um estudo de perdas potenciais junto ao setor.
Para piorar, há uma armadilha inicialmente desapercebida às empresas, que além de terem que pagar mais para conceder os benefícios – o que certamente resultará em cortes -, enfrentarão negociações mais acirradas com os sindicatos. Nessa história, só o governo ganha, o que claramente não representa uma liberalização da economia, apesar de haver derrubada de isenções em nome de suposta competitividade.
Danos à produtividade
A ABTT baseia parte de seus argumentos em favor de clientes e atendidos com os dados de uma pesquisa da Gouvea Consulting, de outubro de 2020, que mostrou que o PAT reduz em 60% as faltas ao trabalho e em 57% a incidência de acidentes, melhorando produtividade e competitividade que já não são muito boas. Caso o programa acabe, 83% dos trabalhadores disseram que a situação da alimentação ficará precarizada. Do total de entrevistados, 81% se dizem satisfeitos ou muito satisfeitos, sendo que 79% destacam que há uma melhora em suas rotinas com o PAT e 76% acreditam que há ganhos de produtividade. Além disso, o levantamento também destacou que 73% das empresas acreditam que o PAT permite que as empresas proporcionem maior ganho socioeconômico ao país.
