Deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) foi condenado a prisão pela Corte na semana passada

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta segunda-feira (25) prazo de 10 dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifeste sobre o perdão concedido ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), que foi condenado na semana passada a prisão pela Corte.

Weber é relatora de quatro ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o indulto concedido pelo presidente, que foram aberta pelos partidos Rede Sustentabilidade, Cidadania, PSOL e PDT.

Para julgar a ação, a ministra adotou rito em que remete o caso diretamente para decisão do plenário do Supremo. No mesmo despacho, ela abriu o prazo de 10 dias para manifestação do presidente da República.

Em seguida, a ministra deverá abrir prazo de cinco dias para manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Somente após receber todos os pareceres, a relatora deverá liberar as ações para julgamento do plenário. Caberá ao presidente do Supremo, Luiz Fux, agendar a análise do caso pelo colegiado. Não prazo definido para que isso ocorra.

Suspensão

Os partidos alegam que o decreto de indulto presidencial viola os preceitos constitucionais da impessoalidade e da moralidade, que devem orientar todos os atos da administração pública. As siglas questionam ainda o fato de que o perdão de pena foi concedido sem que ocorresse o trânsito em julgado da condenação, ou seja, sem que fossem esgotados todos os recursos, motivo pelo qual o ato seria nulo.

Para as legendas, também teria ficado configurado o desvio de finalidade do ato, por não ter como objetivo o interesse público. Entre as controvérsias em torno do indulto, os ministros do Supremo devem esclarecer até que ponto o perdão presidencial a uma única pessoa, que até hoje nunca tinha sido utilizado, pode ser concedido sob o regime jurídico da Constituição de 1988.

(Agência Brasil)