Para ser analisada neste ano, matéria precisa ser pautada até dia 15, quando a Corte fará sua última sessão
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou para julgamento quatro ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator, chamadas de Orçamento Secreto. O mecanismo tem sido usado para que parlamentares enviem recursos a seus redutos eleitorais sem serem identificados. Para ser analisada ainda em 2022, a matéria precisa ser pautada até dia 15, dia em que a Corte faz sua última sessão de julgamentos. A data ainda não foi definida.
A modalidade em questão foi criada em 2019 e passou a valer a partir de 2020. Neste formato, todas as indicações aparecem em nome do relator do Orçamento, embora tenham sido destinadas por deputados e senadores aliados. Diferentemente das outras modalidades de repasses, como as emendas individuais, elas não têm distribuição igualitária entre parlamentares.
Em 2021, após uma decisão liminar da ministra que foi confirmada pelo plenário, o STF determinou que o Congresso desse transparência à execução das emendas de relator. Com isso, as indicações passaram a ser feitas em um sistema informatizado, o Sistema de Indicação Orçamentária (Sindorc), com o nome do “padrinho” do pedido de verbas.
O Orçamento Secreto previsto para 2023 é de R$ 19,4 bilhões. Hoje, a partilha desses recursos é capitaneada pelos caciques do Centrão, principalmente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). Nos bastidores, uma ala de ministros sustenta que o Supremo deve se manifestar antes que o orçamento proposto pela União para 2023 seja aprovado pelo Congresso. No mérito, a tendência é que a ministra considere o instrumento inconstitucional.
No início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo um parecer no qual defende a constitucionalidade das novas regras adotadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.
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