Sem consenso nesta quarta-feira (16), texto deve ser votado pelo colegiado na semana que vem

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, mais uma vez, nesta quarta-feira (16), a votação do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 110/2019) que reformula o sistema tributário do país. O texto do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e outros 65 senadores, voltará como primeiro item da próxima reunião do colegiado na quarta-feira (23).

A proposta cria um modelo duplo de tributação, com dois impostos sobre valor agregado (IVA): um de competência de estados e municípios, o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), e outro de competência da União, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Divergências

Depois do relator ter tentado propor que pelo menos o texto principal da matéria fosse votado hoje e que os destaques fossem deixados para a semana que vem, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) insistiu no adiamento sob pena do MDB, que tem a maior bancada, votasse contra o texto. O apelo foi seguido pelo União Brasil, criado com a fusão do PSL e Democratas.

Para críticos do texto, apesar de não elevar a carga tributária total, ao propor uma alíquota uniforme para bens e serviços, a PEC promove uma redistribuição da carga, menor para alguns setores e maior para outros. O relator do texto rechaça o entendimento e reafirmou que não haverá setor prejudicado com o texto.

“Não haverá setor prejudicado pela reforma tributária. Em uma boa tributação do consumo, como a que está sendo proposta, quem efetivamente paga o tributo é o consumidor, não é a empresa. Nós não estamos fazendo uma reforma tributária para o segmento empresarial A, B ou C, governo A, B ou C. Empresa não paga imposto; quem paga imposto é o contribuinte”, explicou Roberto Rocha.

Relatório

Durante a discussão da matéria, Rocha lembrou que o projeto não vai mudar o sistema tributário brasileiro de uma hora para outra. Segundo ele, em caso de aprovação, serão sete anos para substituição dos tributos: dois de testes e cinco, de transição. O texto mantém, no entanto, a transição de sete anos. Para ele, a mudança para 40 anos trará uma transição mais suave.

Combustíveis

Com o aumento da pressão sobre os preços dos combustíveis, após o início da guerra na Ucrânia, na última versão de seu parecer o relator propôs um regime diferenciado de tributação. A intenção é trazer uma “solução definitiva” para os sem afetar as finanças estaduais e municipais, maior entrave para aprovação da reforma tributária. A proposta chegou a ser discutida com a equipe econômica para afinar o texto. O Imposto sobre Bens e Serviços poderia contribuir para a redução no valor ao consumidor final, uma vez que o texto inclui que os combustíveis poderão se sujeitar a regimes diferenciados de tributação. Desta forma, haveria a cobrança monofásica do IBS em valor único por litro em todo o território nacional.

Próximos passos

Se vencida a etapa da CCJ no Senado, a PEC segue, em regime de urgência, para o plenário. Apesar de poucas chances, se passar na Casa, a PEC ainda precisa ser analisada pelos deputados em dois turnos.