O ministro Luiz Fux também ordenou a aplicação imediata de normas que proíbem a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes
Em decisão cautelar, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal implemente imediatamente medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas popularmente como “bets”. A decisão busca garantir uma “proteção especial” para evitar que famílias vulneráveis utilizem esses benefícios em atividades de risco financeiro.
Além disso, Fux ordenou a aplicação imediata de normas que proíbem a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes, prevista anteriormente para vigorar apenas em janeiro de 2025. Essas decisões são de caráter provisório e ainda devem ser submetidas ao plenário do STF para avaliação definitiva.
A decisão de Fux se deu no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC argumenta que a regulamentação atual das apostas online apresenta riscos de prejuízo financeiro para famílias brasileiras, dado o potencial de comportamento compulsivo dos apostadores.
Audiências públicas debatem regulamentação das apostas
O STF tem realizado audiências públicas com a participação de representantes do governo, órgãos federais e entidades da sociedade civil para discutir as implicações da regulamentação das apostas no Brasil. Entre os temas abordados estão o endividamento, o vício em jogos de azar e a possibilidade de práticas como lavagem de dinheiro.
Em uma dessas audiências, realizada na segunda-feira (11), o governo federal indicou que ainda é cedo para avaliar o impacto total da nova legislação sobre as bets, que deve entrar em vigor no início do próximo ano. No entanto, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, manifestou preocupação com o impacto negativo das apostas sobre as famílias de baixa renda, comparando o acesso aos jogos online a um “cassino no bolso de cada pessoa”.
Crescimento do mercado e proteção do consumidor
Durante a audiência, o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que o mercado de apostas online movimentou bilhões de reais no Brasil, levantando preocupações sobre o impacto econômico nas famílias de baixa renda, que poderiam destinar uma parte significativa de sua renda aos jogos.
Representando a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojm defendeu a regulamentação como uma resposta pragmática à realidade. Segundo ele, a nova legislação proíbe qualquer publicidade enganosa ou abusiva e introduz um marco regulatório rigoroso, alinhado com as melhores práticas internacionais. “Nenhuma mensagem pode sugerir que as apostas são um caminho para o sucesso financeiro ou pessoal, e é exigida uma advertência clara sobre os riscos financeiros”, completou.
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