Plenário aceitou o acordo entre Legislativo e Executivo que ministro Flávio Dino havia validado
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na manhã sexta-feira hoje (28) para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. O julgamento sobre a homologação do plano de trabalho do Congresso alivia a tensão entre Legislativo, Judiciário e Executivo, após o ministro Flávio Dino ter determinado temporariamente o congelamento dos repasses, liberando aos poucos os recursos, em uma operação mais política que jurídica. 
Votaram no plenário virtual a favor do acordo os ministros: Flávio Dino, Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Os demais votos podem ser apresentados até a próxima quarta-feira (5).
Dino e o plano do Congresso
O compromisso do Congresso foi enviado na terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam do tema. Na mesma decisão, o ministro liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do parlamentar que fez a indicação e da entidade que vai receber os recursos.
Acordo não vale para
- Impedimentos identificados pelo Executivo ou em decisões do plenário do STF;
- Suspensões específicas anteriores determinada pelo STF após auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) em ONGs e entidades do terceiro setor;
- Transferências especiais (emendas Pix sem plano de trabalho aprovado;
- Emendas de comissão e de bancada sem aprovação ou convalidação das comissões e das bancadas, respectivamente, sem a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e sua destinação;
- Recursos para a saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas;
- Quando houver ordem judicial específica de outra instância do Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo.
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