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TJ do Rio garante foro especial a Flávio Bolsonaro no caso das ‘rachadinhas’

Por dois votos a um, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou nesta quinta-feira (25) um pedido de habeas corpus do senador Flávio Bolsonaro e concedeu ao parlamentar foro especial no processo que apura a prática de “rachadinhas” no gabinete de quando ele era deputado estadual. Agora o caso sai da primeira instância, das mãos do juiz Flávio Itabaiana, e será avaliado na segunda instância pelo Órgão Especial do TJ, colegiado formados por 25 desembargadores. Itabaiana foi o responsável pela quebra do sigilo fiscal e bancário de Flávio e autorizou a prisão do ex-assessor Fabrício Queiroz. Os desembargadores consideraram que a mudança de instância não invalida as decisões anteriores, só que o Órgão Especial do TJ poderá rever as determinações.

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