Ministro alegou que pedidos não configuram crime de abuso
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (18) negar prosseguimento à notícia-crime por abuso de autoridade apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, também do STF.
Na decisão, Toffoli escreveu que “considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito”. A ação foi protocolada na terça-feira (17) por um advogado particular, e não pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa os interesses do governo junto ao Judiciário.
A petição inicial alegava que o ministro Alexandre de Moraes teria cometido ao menos cinco crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019):
- Prolongamento injustificado do Inquérito das Fake News, do qual o ministro é relator e Bolsonaro figura como investigado;
- Moraes estaria negando acesso de informações à defesa;
- Apresentação de informação falsa sobre a investigação;
- Exigência de informação ou cumprimento de obrigação “sem amparo legal”;
- Bloqueio indevidos das contas de investigados nas redes sociais.
A ação foi distribuída por sorteio a Toffoli, que decidiu rejeitá-la algumas horas após a chegada a seu gabinete. Ele afirmou que a legislação exige, para que se possa configurar qualquer crime de abuso de autoridade, que haja “finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a indicação de mero capricho ou satisfação pessoal”, o que não se configura no caso.
“Diante desse cenário, os fatos descritos na “notícia-crime” não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, escreveu Toffoli.
A decisão ainda pode ser alvo de recurso, pedindo reconsideração.
(Agência Brasil)
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