ITAGUAÍ, Rio de Janeiro (Reuters) – A possibilidade da adoção de mandados coletivos de busca e apreensão durante a intervenção federal na área de segurança do Estado do Rio de Janeiro foi afastada nesta terça-feira pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, que afirmou que a intervenção respeitará os direitos individuais e constitucionais.
A medida, cogitada no âmbito das discussões sobre como deve ser a intervenção no Rio de Janeiro, abriu um amplo debate entre especialistas e recebeu críticas da sociedade civil, defensores públicos, promotores e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Após participar de uma reunião nesta terça no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para discutir com o Poder Judiciário o decreto da intervenção na segurança fluminense, Torquato praticamente sepultou a idéia.
“Não há mandato coletivo. O que há é mandato de busca e apreensão que, conforme a operação, vai se dedicar a um número maior de pessoas. Mas concordamos com o critério de que é preciso garantir o direito legal, garantir os direitos postos na Constituição e vamos fazer tudo de acordo com a carta de direitos individuais”, disse Torquato a jornalistas.
“A intervenção federal não suspende nenhum direito fundamental, portanto todas as ordens judiciais necessárias para a execução da intervenção obedecerão os princípios constitucionais fundamentais”, acrescentou.
O decreto de intervenção, editado na última sexta-feira, foi aprovado na madrugada desta terça pela Câmara dos Deputados e deve ser agora analisado pelo Senado.
“Insisto, serão assegurados todos os direitos fundamentais previstos na carta republicana. A intervenção federal, ao contrário do estado de defesa, não inibe os direitos fundamentais e serão todos observados”, declarou Torquato.
Torquato disse que os mandados deverão ter nomes e endereços, mas que, dada a irregularidade urbanística de algumas áreas do Rio de Janeiro, poderão ter indicações de localização por GPS ou descrição de regiões de algumas comunidades.
Uma fonte de alto escalão do governo do presidente Michel Temer avaliou sob condição de anonimato, por sua vez, que é possível em alguns casos a expedição de mandados de busca e apreensão coletivos, desde que haja um fato determinado. Essa fonte descartou que os eventuais mandados coletivos impliquem em autorização geral para realizar este tipo de operação constantemente.
“Aqui nessa favela, não adianta eu querer mandar buscar o (objeto do) mandato na casa x, mas ele se escondeu na y. Aí você vai lá voltar na Justiça de novo, lá se foram três, quatro dias para voltar”, exemplificou a fonte, que acrescentou que caberá ao interventor analisar caso a caso de acordo com as circunstâncias.
Três advogados da Advocacia-Geral da União (AGU) darão apoio ao general Walter Braga Netto, nomeado interventor na segurança do Rio pelo presidente Michel Temer, durante a intervenção.
(Reportagem de Rodrigo Viga Gaier; Reportagem adicional de Lisandra Paraguassu, em Brasília)
